A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Alves, Bernardo Luís Fernandes

1851-08-28
Do tenente-coronel comandante do Batalhão de Caçadores n.º 7, pedindo para que fossem mandadas retirar do local em frente da secretaria do mesmo Batalhão, ao cimo da Rua da Boavista, "as vendilhonas de melancias e mais frutas que constantemente estavam em disputa umas com as outras, usando de expressões as mais indecentes". Ordenou-se ao diretor dos zeladores que fizesse despejar do local indicado as referidas vendilhonas.
¶ Tendo-se verificado, face aos respetivos títulos, pelos mestres das obras públicas, que o terreno em frente das casas de Manuel Pinto, no sítio de Passeio Alegre, freguesia da Foz não estava compreendido na medição do prazo da mesma casa e por conseguinte era usurpado ao público, deliberou-se oficiar-se ao juiz eleito daquela freguesia para intimar o dito Manuel Pinto a fim de, no prazo de três dias, demolir a parede de vedação do dito terreno, reduzindo-o ao uso do público, sob pena de, não o fazendo, ser a demolição feita pelos operários do Município à custa do referido cidadão.
¶ Em resposta ao ofício do administrador do 2.º Bairro de 20 do corrente, deliberou-se responder-lhe que nenhuma providência havia a tomar relativamente às fábricas de velas de sebo a que aludia, por não haver infração de postura.
¶ Deliberou-se dirigir-se um ofício aos cidadãos Bernardo Luís Fernandes Alves, Raimundo Joaquim Martins e António Joaquim de Morais, para empregarem todo o seu zelo a fim de evitar que os pedreiros montantes das pedreiras da quinta que foi dos padres da Congregação do Oratório desta cidade lancem entulhos e cascalho sobre o leito da Rua 24 de Agosto.

1861-01-24
"Tendo conhecimento por ofício do Governo Civil, que se tinha instalado a comissão criada por portaria do Ministério do Reino de 31 de dezembro último, para organizar o plano geral das obras do edifício em que estão a Academia Politécnica e a Escola Industrial, e participando que se carecia de examinar a parte do mesmo edifício ocupado pelo colégio dos meninos órfãos, a cargo da Câmara, pedia as ordens necessárias para se proceder a esse exame no dia de hoje: deliberou se lhe respondesse o ter-se expedido ordem ao reitor do colégio para o franquear, e ao mesmo tempo se fizesse sentir a Sua Excelência que no caso do plano da obra prejudicar aquele colégio, que se achava sob a administração e proteção da Câmara, ela pretendia ser ouvida para se não inutilizar um estabelecimento de piedade e beneficência, em cuja conservação tanto interessa a orfandade desvalida; e devido aos esforços e caridade de seu venerando benfeitor".
¶ "Mandou satisfazer ao diretor das Obras Públicas do distrito a despesa feita nas semanas findas em 19 do corrente com a reparação do muro do Bicalho na parte respeitante à Câmara, conforme a nota enviada pelo mesmo diretor".
¶ "Mandou recomendar ao mestre Lopes que tomasse as medidas convenientes para acautelar quaisquer prejuízos à canalização do gás, visto os diretores da companhia portuense de iluminação participarem que com o rebaixe da Rua 24 de Agosto, próximo à casa de Bernardo Luís Fernandes Alves, estava a dita canalização descoberta e sujeita a ser danificada".
¶ "Deliberou que se oficiasse ao diretor das Obras Públicas para mandar remover da Praça das Flores os entulhos ali depositados e resultantes do empedramento da estrada".

1861-03-14
"Havendo sido devolvidos por ofício do Governo Civil os processos para alienação dos terrenos públicos, um no Campo da Regeneração requerido por José António Teixeira Coelho Melo Pinto de Mesquita, e outro no Largo do Correio pretendido por João Manuel Gonçalves Guimarães, a fim de que a Câmara houvesse de dar cumprimento aos acórdãos do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último exarados nos mesmos processos: mandaram-se cumprir".
¶ "Ficou inteirada pelo ofício o Governo Civil que transmitiu os duplicados dos extratos das deliberações camarárias tomadas nas vereações de 13 de dezembro e 12 de janeiro últimos relativas ao 1.º contrato ajustado com Manuel Simão Ferreira da Silva sobre a expropriação de uma propriedade sita na Rua do Poço das Patas, e a 2.ª sobre a venda dos foros que se pagam ao Município pelos terrenos de que a Câmara é senhoria direta, ambos aprovados por Acórdão do Conselho do Distrito de 28 de fevereiro último".. "Tendo os diretores da Companhia Portuense de Iluminação a gás acusado a receção do ofício que lhe dirigira a Câmara em 8 do corrente com a cópia da parte dada pelo inspetor da iluminação pública em que mencionava as irregularidades encontradas na mesma iluminação asseveravam eles diretores o terem sido ocasionadas pelas obras em Miragaia; quanto porém à pouca altura das luzes, que tinham feito as recomendações precisas, e já haviam encomendado novos bicos chamados de aza de morcego para substituírem os atuais chamados de leque, e livres como se achavam das obras de Miragaia, esperavam satisfazer o público com uma boa iluminação: inteirada".
¶ "Pedindo os mesmos diretores por outro ofício as necessárias providências acerca do rebaixe da Rua de Santo Ildefonso, de cuja obra podia resultar grave prejuízo à canalização do gás, por ter de assentar-se a calçada sobre os tubos, e renovando o pedido por eles feito para se remediar o inconveniente de se ter descoberto parte da canalização na Rua 24 de Agosto junto ao prédio de Bernardo Luís Fernandes Alves: resolveu enquanto à primeira parte incumbir o mestre Nogueira de se entender com os referidos diretores, como eles desejavam, para acordar no modo de não ser prejudicada a canalização na Rua de Santo Ildefonso com o rebaixe ali mandado fazer; enquanto a 2.ª parte que de novo se recomendasse ao mestre Lopes, que tratasse de acautelar qualquer prejuízo nos tubos da Rua 24 de Agosto".

1863-06-11
"Ficou inteirada do ofício do estatuário Calmels, no qual, respondendo em tudo de conformidade ao ofício que desta municipalidade lhe for dirigido em data de 3 do corrente, declarava que o prazo para a conclusão da obra de escultura a que se obrigara para o monumento do senhor D. Pedro IV principiava a correr para todos os efeitos desde o dia 5 deste mês, data em que havia recebido o mesmo ofício".
¶ "Tendo conhecimento do ofício dirigido por Eduardo Moser e C. Wilson, no qual ofereciam à consideração da Câmara uma proposta para ser organizada na cidade [uma rede de abastecimento de água ao domicílio], deliberou-se que, sendo este assunto de máxima importância, se nomeasse uma comissão composta dos senhores vereadores Visconde de Pereira Machado, Martins e Faria Guimarães, para estudar e examinar as bases da proposta e dar sobre ela o seu parecer o mais breve possível, ouvindo a este respeito, sempre que o julgar necessário, a Junta das Obras Municipais".
¶ A Câmara aceitou "a oferta de 530$000 réis que, para as obras da continuação da Rua da Duquesa de Bragança, fizeram os seguintes cidadãos: Simão Duarte de Oliveira, Florinda José Teixeira de Carvalho, Luiz Augusto Fernandes Vieira, José Moreira Lobo, Luís José Ribeiro da Costa, José Vieira Marques, Bernardo Luís Fernandes Alves, António José de Araújo Malheiro, João Ferreira Dias Guimarães, João da Costa Rodrigues, Alexandre da Costa Pinto Couto Magalhães, Vicente Ferreira, José Dias de Almeida, José Martins Gonçalves, Manuel Joaquim de Lima, José Baptista Júnior, José Teixeira Ribas, Manuel Ferreira Alves, António Garcia, José António da Silva, João Baptista Alves Braga e Francisco Gomes Ferreira".